Parcelamento de débitos de IPTUS vai até o dia 25 de janeiro em São Gonçalo

A população com débitos de IPTUS vencidos até o do 31 de dezembro e 2009 terão prazos até o dia  25/01/2011 para Formalizarem o pedido de parcelamento através de requerimento na Secretaria de Tributação do Município. 

Veja:

REGULAMENTO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - PPE/SGA   - O PPE/SGA (REFIS): destina-se a promover a regularização dos créditos fiscais provenientes de tributos e preços públicos vencidos até 31 de dezembro e 2009.

(Débitos de exercícios anteriores de IPTU/ISS/TLF/CONFISSOES DE DIVIDAS etc.); -  

 I – se requerido em até 06 (seis) parcelas, redução de 90% (noventa por cento) sobre juros e multas;

II – se requerido em até 12 (doze) parcelas, redução de 80% (oitenta por cento) sobre juros e multas;

III – se requerido em até 24 (vinte e quatro) parcelas, redução de 70% (setenta por cento) sobre juros e multas;

IV – se requerido em até 36 (trinta e seis) parcelas, redução de 60% (sessenta por cento) sobre juros e multas;

V – se requerido em até 48 (quarenta e oito) parcelas, redução de 50% (cinqüenta por cento) sobre juros e multas;

VI – se requerido em até 60 (sessenta) parcelas, redução de 40% (quarenta por cento) sobre juros e multas;

VII – se requerido em até 72 (sessenta e duas) parcelas, redução de 30% (trinta por cento) sobre juros e multas;

VIII – se requerido em até 84 (oitenta e quatro) parcelas, redução de 20% (vinte por cento) sobre juros e multas;

IX – se requerido em até 96 (noventa e seis) parcelas, redução de 10% (dez por cento) sobre juros e multas.

- Honorários advocatícios: Nos casos de execuções fiscais, serão devidos honorários no percentual de 5% do valor do débito ajuizado. 

- Valor mínimo por parcela: R$ 20,00 (vinte reais), limitado a 96 (noventa e seis) parcelas.

Fonte: Site da Prefeitura de São Gonçalo

Procurem a Secretária de Tributação para mais informações: