Municípios terão que se adequar à política nacional de residuos sólidos

Lixo nas ruas e despejo irregular que causam entupimentos, alagamentos e provocam doenças. Lixões irregulares, fornos de lixo, centenas de catadores amontoados em busca de material reciclável misturado a restos de comida e bebida. Uma realidade que deverá ser erradicada das cidades brasileiras até agosto de 2014. É o que quer o governo federal. Em cumprimento à Lei nº 12.305, aprovada em 2010 e que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, os municípios têm até o dia 2 de agosto, ou seja, próxima quinta-feira, para apresentar qual plano de ações e serviços de saneamento básico será adotado por cada um para que, no ano da Copa do Mundo, todo o lixo produzido tenha destinação correta. No Rio Grande do Norte, a maior parte dos municípios não conseguirá cumprir a meta.

A penalidade para quem não apresentar o documento representa um duro golpe no orçamento já miúdo da municipalidade brasileira: o impedimento de receber transferências voluntárias da União. "Infelizmente a meta não será cumprida neste prazo", prevê o secretário estadual de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh), Gilberto Jales. "Mas eu acredito que a situação é a mesma na maior parte do país. Tudo indica que o governo federal deve prorrogar o prazo".

O governo potiguar promete fazer sua parte para que, pelo menos o RN cumpra a meta: já apresentou o Plano Estadual de Resíduos Sólidos aos ministérios do Meio Ambiente, Cidades e de Planejamento, que darão o aval para que possam receber os recursos. Os projetos foram elaborados pela assessoria técnica da Semarh, que decidiu criar no final de 2011 cinco aterros sanitários regionalizados. Com isso o estado passaria a ter sete grandes aterros, contando com o fato de que em Ceará-Mirim já existe o Aterro Sanitário Metropolitano e Mossoró também conta com um aterro de grande porte. Para organizar logisticamente o destino do lixo dos 167 municípios, o mapa do estado foi dividido em cinco regionais. Os aterros receberiam o lixo proveniente decidades próximas geograficamente às sedes das regionais. A ideia é montar consórcios em cada um deles: regional Assu (com aterro em Assu), regional Mato Grande (aterro em João Câmara), regional Agreste (aterro em Santa Cruz), regional Seridó (aterro em Caicó) e regional Alto Oeste (aterro em Pau dos Ferros). Além desses também serão criados oito aterros de menor porte. O custo: R$ 36,4 milhões.

Custo

Como a maior parte dos municípios não teria condições técnicas e de recursos humanos de preparar os projetos a tempo, o secretário afirma que se os municípios que já se consorciaram em planos de destinação correta de lixo apresentarem a proposta, "estarão contemplando todos os outros municípios parceiros". Mas Jales destaca: "Embora já haja recursos da ordem de R$ 600 mil para cada plano, a contratação dos planos ainda está em fase de licitação, que demanda um tempo, conforme legislação". O estado já contratou os planos de consórcios para três aterros. Faltam dois, do Mato Grande e Agreste.
Histórico
Em 2007, a publicação da Lei Federal de Saneamento Básico trouxe a necessidade dos municípios se planejarem no tocante à elaboração dos planos municipais de saneamento básico. Corroborando com essa lei, no que diz respeito apenas a resíduos sólidos, foi aprovada a Lei n.º 12.305 em 2010, instituindo a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Com a aprovação do Decreto n.º 7.404, também em 2010, os governos municipais e estaduais tiveram que buscar se adequarem à nova legislação, haja vista a necessidade de elaboração dos planos estaduais e municipais de resíduos sólidos.

O estado ofereceu ajuda aos municípios potiguares, realizando algumas ações já previstas no plano para fortalecer a política de gestão dos resíduos sólidos urbanos, como por exemplo, a formalização de consórcios públicos regionais proposta no Plano Estadual de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do RN (PEGIRS-RN). O governo também elaborou e ratificou junto aos municípios o Plano de Regionalização da Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos do RN e o Plano Regional de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Estadual.