Na manhã de hoje (20), diretores do sindicato dos trabalhadores da saúde realizaram um ato público na unidade saúde do Conjunto Amarante. Na pauta do protesto, a exigência da Secretaria Municípal de Saúde, pelo comprovante de residência aos usúarios dos SUS.
Divulguem aqui!
|
população deve procurar seus direitos,segue em anexo minha contribuição.
ResponderExcluirPara denunciar maus tratos
Modelo de Carta
(Local, data)
À Comissão Municipal de Direitos Humanos
À Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa
À Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados
À Secretaria Nacional de Direitos Humanos – Ministério da Justiça
c/c Ao Diretor do Hospital, Pronto-Socorro, Unidade ou Posto de Saúde (nome do estabelecimento hospitalar)
Ao Secretário Municipal de Saúde.
Prezados Senhores,
Em (data), compareci ao (nome do estabelecimento de saúde), localizado à (endereço), para (especificar o atendimento que você buscou).
Ocorre que, durante o atendimento (explicar detalhadamente o que ocorreu com você ou a situação que presenciou envolvendo um familiar ou pessoa próxima. Relate, se possível, os nomes dos profissionais responsáveis pelos maus tratos).
Esse tipo de tratamento representa ofensa à Constituição Federal (em especial aos artigos 1º, inciso III, 3º, IV, 5º caput e inciso III, 196 e 198, inciso II), que estabelece como fundamento do país democrático em que vivemos a dignidade da pessoa humana, estabelecendo expressamente que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. A saúde é um direito de todos e um dever do Estado, que tem a obrigação de proporcionar um atendimento integral e digno.
Além disso, fere também a Lei que criou o SUS - Sistema Único de Saúde (Lei 8080/90) que garante o acesso aos serviços de saúde de maneira eficaz e sem qualquer discriminação.
Diante do exposto, solicito providências no sentido de que esse tipo de tratamento prejudicial ao cidadão(ã) seja imediatamente coibido, bem como os responsáveis pelos maus tratos a mim dispensados sejam devidamente punidos.
Certo de seu pronto atendimento em respeito aos meus direitos de cidadão(ã), agradeço antecipadamente.
Atenciosamente,
_____________________________________________________
(Nome, assinatura, meios de contato – telefone, endereço, fax, e-mail)
direitos e deveres do paciente SUS.
ResponderExcluirDireitos e Deveres do Paciente
Ter acesso ao conjunto de ações e serviços necessários para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde.
Ter acesso ao atendimento ambulatorial em tempo razoável para não prejudicar a saúde.
Ser atendido, com atenção e respeito, de forma personalizada e com continuidade, em local e ambiente digno, limpo, seguro e adequado para o atendimento.
Identificar as pessoas responsáveis direta ou indiretamente por sua assistência, por meio de crachás visíveis, legíveis e que contenham o nome completo, a profissão, cargo do profissional e o nome da instituição.
Receber informações claras, objetivas, completas e compreensíveis sobre seu estado de saúde, hipóteses diagnosticas, exames solicitados e realizados, tratamentos ou procedimentos propostos, inclusive seus benefícios e riscos, duração e alternativas de solução. Devem ser detalhados os possíveis efeitos colaterais de medicamentos, exames e tratamentos a que será submetido. Suas dúvidas devem ser prontamente esclarecidas.
Ter anotado no prontuário, em qualquer circunstância, todas as informações relevantes sobre sua saúde, de forma legível, clara e precisa, incluindo medicações com horários e dosagens utilizadas, risco de alergias e outros efeitos colaterais, registro de quantidade e procedência do sangue recebido, exames e procedimentos efetuados. Cópia do prontuário e quaisquer outras informações sobre o tratamento devem estar disponíveis, caso solicite.
Receber as receitas com o nome genérico dos medicamentos prescritos, digitadas ou escritas em letra legível, sem a utilização de códigos ou abreviaturas, com o nome, assinatura do profissional e número de registro no órgão de controle e regulamentação da profissão.
Ser previamente informado quando o tratamento proposto for experimental ou fizer parte de pesquisa, o que deve seguir rigorosamente as normas de experimentos com seres humanos no país e ser aprovada pelo Comitê de Ética em Pesquisa do hospital.
Comparecer as consultas e exames na data e horário previamente marcados.
Seguir as recomendações e orientações médicas.