Dentre as principais transferências da União para os estados e Municípios, previstas na Constituição, destacam-se: o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); o Fundo de Participação dos Municípios (FPM); o Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados - FPEX; o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb; e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.
Repasse Fevereiro/2010 São Gonçalo do Amarante .
Acesse: www.tesouro.fazenda.gov.br/...municipios/transferencias_constitucionais.asp -
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